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Prefeitura de Bertioga encaminha Projeto de Lei do Refis à Câmara

Proposta do Refis é conceder desconto de 50% a 100% sobre juros e taxas da dívida atualizada

A prefeitura de Bertioga enviou na última semana o Projeto de Lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017 para a Câmara. Na proposta, os contribuintes de Bertioga com débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e taxas municipais, inscritas em Dívida Ativa terão descontos de 50% a 100% sobre juros e taxas da dívida atualizada – datada até 31 de dezembro de 2016.

O projeto da prefeitura prevê desconto de 100% sobre juros e multas no pagamento à vista ou parcelado em até três vezes. Para pagamentos divididos de quatro a seis parcelas o desconto é de 90%; sete a 12 parcelas, desconto de 80%; de 13 a 18 parcelas, 70%; de 19 a 24 vezes, 60%; e, de 25 a 36 vezes, 50%.

O documento seguiu para análise da Câmara e, caso aprovado, será válido por 90 dias.

 

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