Refis

Câmara de Guarujá aprova Refis em primeiro turno

Segunda votação está programada para esta terça-feira, 18, às 10 horas. Se aprovada novamente, texto segue para sanção do prefeito

A Câmara de Guarujá aprovou em primeiro turno, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Complementar 018/2017, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

A validação prevê duas votações (em primeiro e segundo turnos), com intervalo mínimo de 24 horas entre as duas análises. Desta forma, foi agendada uma nova sessão extraordinária para esta terça-feira, 18, às 10 horas, para a segunda verificação da matéria. Caso seja novamente aprovado, o Projeto de Lei Complementar seguirá para a sanção do prefeito Válter Suman e entrará em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município.

Conforme o texto do Executivo, o programa abrangerá débitos registrados até 31 de dezembro de 2016, inscritos em dívida ativa, referentes a IPTU, ISSQN, taxas e contribuições de melhoria e multas, exceto multas tributárias ou por infração de trânsito.

Segundo informado pela prefeitura, o Refis dará desconto de até 100% em multa e 80% em juros, para três parcelas mensais e consecutivas; no caso de pagamentos entre quatro e 12 parcelas, a multa será reduzida em 90% e os juros em 60%; pagamento de 13 a 24 parcelas terá multa reduzida em 60% e os juros em 50%; para casos de 25 a 30 parcelas, a multa terá desconto de 50% e juros de 40%; pagamentos de 31 a 60 parcelas terão multa diminuída em 40% e juros em 30%. Em casos excepcionais o parcelamento poderá chegar a 120 meses.

Foto: Divulgação/CMG

 

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