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Quatro anos após doação de área, fórum permanece em imóvel alugado

Aluguel custa aos cofres públicos municipais cerca de R$ 52 mil mensais. Fazenda do Estado ainda não foi autorizada a receber o imóvel por falta de decreto

Há quatro anos, um imóvel que geraria economia aos cofres públicos municipais não passou de lei municipal. A prefeitura doou em setembro de 2013 uma área de 6.907,95m², localizada no Paço Municipal, para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) viabilizar a construção do Fórum Municipal. Atualmente, a municipalidade arca com os custos de manutenção, água, luz e aluguel do imóvel. Enquanto isso, não há sequer projeto para as obras, já que ainda não foi editado decreto estadual para autorizar a Fazenda do Estado a receber a propriedade.

Caso o imóvel tivesse sido entregue ainda no final de 2014, a Administração teria economizado aproximadamente R$ 1,7 milhão somente em aluguel, se considerado o pagamento médio de R$ 51 mil/mês pela locação desde que publicada a doação pelo município. A prefeitura informou pagar, atualmente, R$ 52 mil mensais pelo imóvel que abriga o Fórum, localizado na avenida Anchieta, 162, no Centro, “havendo discussão acerca de revisão do montante”. O contrato encerra em novembro deste ano.

O TJ-SP informou ter encaminhado em 17 de março de 2015, um Ofício à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo demonstrando “o interesse deste Tribunal em receber o imóvel. Aguarda-se a edição do Decreto Estadual autorizando a Fazenda do Estado a receber o imóvel”. Enquanto o estado não realizar todos os trâmites necessários, o município continuará a arcar com os custos.

Por sua vez, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania afirmou que a doação ainda não foi formalizada e a aprovação “está em análise, dependendo, inclusive, de vistoria do terreno indicado”. A pasta revelou também que a área mereceu aprovação do TJ-SP e do Ministério Público.

A área doada é localizada no paço municipal, com acesso pela rua Luiz Pereira de Campos, no Centro. Desde que instalado o Foro Distrital, elevado à Comarca em setembro de 2016, a prefeitura mantém parceria com o Poder Judiciário com a cessão de estagiários de Direito e o pagamento do aluguel do prédio em que funciona o órgão.

 

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