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Recursos contrários a decisões da Comissão de Justiça da Câmara levantam debates

Vereadores reprovam recurso do PTB e aprovam recurso contrário ao parecer da Comissão

Na sessão de terça-feira, 1º, os vereadores de Ilhabela deliberaram sobre dois recursos ao plenário em face de pareceres contrários da Comissão Permanente de Justiça e Redação. Um deles foi apresentado pelo Partido Trabalhista (PTB), que solicita o cancelamento do decreto municipal 6.224/2017, que regulamenta a atividade dos conselhos municipais.

O assunto foi abordado na tribuna da Câmara, na sessão ordinária de 2 de maio, quando os advogados Oliver Reinis, representando o PTB, e Luis Eduardo Guedes, em nome da prefeitura de Ilhabela, fizeram explanações sobre pontos de vista divergentes em relação ao mesmo decreto municipal.

No mesmo dia, o PTB ingressou com um processo na Câmara, para  requerer a sustação do decreto, alegando que a regulamentação teria como objetivo impor regras que dificultam a participação popular. Do outro lado, o procurador da prefeitura esclareceu a origem do decreto. Conforme informou, em outubro de 2015, a Associação dos Moradores de Bairro da Barra Velha ingressou com uma ação para anular a eleição do Conselho Municipal de Meio Ambiente, inativo até o presente momento, alegando deficiência de publicidade, ausência de regras claras e impedimento de conselheiros eleitos, que resultou em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado na gestão anterior, e que estabelece a regulamentação por meio de decreto municipal.

Encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação, esta emitiu parecer contrário à solicitação, o que deu origem ao recurso do PTB – votado na terça e rejeitado pela maioria dos vereadores. Os parlamentares alegaram que solicitações feitas por meio de requerimentos são prerrogativas de vereadores e, portanto, caberiam outros meios para que o partido político solicitasse a anulação, inclusive por meio da Justiça.

 

Em defesa das Pedras do Sino

O vereador Marquinhos Guti (DEM) também apresentou recurso ao plenário em relação ao parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, sobre o projeto de lei 31/2017, de sua autoria, que institui as Pedras do Sino como patrimônio histórico-cultural e turístico. O recurso foi aprovado, mas recebeu votos contrários dos vereadores Thiago Santos (SD), o Dr. Thiago, e Cleison Ataulo Gomes (DEM), o Cleison Guarubela, ambos integrantes da Comissão de Justiça e Redação.

O parlamentar destacou que a propositura visa a preservação do local, e que, em nenhum momento em sua proposta, rejeitada pela Comissão, foi falado sobre tombamento. “Fui eleito para representar o povo e não prejudicar ninguém. Devido à importância desse ponto turístico de Ilhabela, ele foi tema inclusive de matéria de um programa jornalístico de uma das maiores emissoras do Brasil. Queremos contar a história do local, o que deve atrair ainda mais o turista para aquela região”, garantiu.

O vereador Valdir Veríssimo (PPS), por duas vezes, em legislaturas passadas, também apresentou projetos de lei com a mesma finalidade, mas sem sucesso nas aprovações.

“O objetivo de considerar como patrimônio histórico é para reavivar a nossa cultura, pois existe uma lenda sobre aquele local. A ideia é atrair mais turistas e, com isso, consequentemente quem ganharia seria o comércio, mas, infelizmente, as pessoas não conseguem enxergar o outro lado”, esclareceu.

O vereador Gabriel Rocha (SD) defendeu a propositura e declarou seu apoio. “Que fique claro que o explorador do local vai ter que preservar o que ele usa. Entendo que esse projeto é importante para a história da cidade e merece uma nova chance”.

O recurso trouxe à tona ainda uma discussão sobre o balizamento das decisões em pareceres emitidos pela Procuradoria Jurídica da casa e dividiu opiniões.

Presidente da Comissão de Justiça e Redação, o vereador Dr. Thiago explicou que o parecer jurídico apontou inconstitucionalidade formal e material, além de vício de iniciativa. “Nada contra o projeto, ele é bom, mas, se a Comissão pede um parecer jurídico, e ele vem contrário, não faz sentido eu, como presidente, assinar favorável à proposta”.

Da mesma opinião, o vereador Cleison Guarubela afirmou que seu posicionamento não é contra a preservação, mas, sim, ao vício de iniciativa. “Todos os vereadores querem a preservação da cidade, mas somos contrários por causa de um apontamento dessa casa de Leis. Não cabe ao Legislativo decretar uma área de preservação, e, sim, ao Executivo”.

Aproveitando a presença do prefeito Márcio Tenório sessão, o vereador Anísio Oliveira (DEM) destacou que, se a questão é o vício de iniciativa, o Legislativo deveria buscar uma harmonia e chegar a um consenso. Mas, por outro lado, opinou sobre as decisões dos parlamentares condicionadas ao parecer jurídico. “Dizem que não votam contrário ao parecer, mas vamos ser justos e entender que votam quando convém. O parecer jurídico da casa não é a única fonte de consultas jurídicas, não é o supremo tribunal de Ilhabela, o último voto é sempre do vereador”, completou.

O vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), também entrou no mérito dos pareceres e enfatizou que, por diversas vezes, votou favorável a projetos de lei que receberam negativas da procuradoria jurídica por entender a necessidade de temas como, por exemplo, bolsa atleta e IPTU verde. Já em outras ocasiões, conforme relatou, alinhou com o Executivo o envio. “Temos que entender que o parecer jurídico é para aconselhar o voto do vereador, para ajudar e não para decidir. Estou aqui para defender o recurso e, principalmente, o interesse da população de Ilhabela”, concluiu.

Ilhabela

Da redação

Foto: CMI

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