SS aprova LDO e anistia de débitos tributários

Dívidas de tributos como o IPTU poderão ser quitadas sem juros e multas

Foi aprovado, em São Sebastião, na sessão de terça-feira, 11, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto, que estima arrecadação de R$ 658 milhões para o próximo ano, recebeu duas emendas do vereador Reinaldo Moreira (PSDB), o Reinaldinho. Uma delas estende o prazo para até 31 de agosto para que a Câmara envie à prefeitura a proposta de orçamento do Legislativo para 2018. A outra emenda estabelece que a Câmara faça a devolução dos recursos não utilizados, ao final do ano, e não a cada bimestre, conforme determinava o texto original do projeto.

Ambas as emendas também foram aprovadas por unanimidade e agora o projeto segue para sanção do prefeito. Outro projeto aprovado na última sessão autoriza o parcelamento, em até 60 vezes, de débitos do município junto ao Faps (Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores).

Também foi avaliado e aprovado pelos vereadores o Programa de Recuperação Fiscal (PRF). A medida concede anistia de juros e multa de tributos como o IPTU, vencidos até 31 de dezembro de 2016. A anistia será de 100% para pagamento à vista; de 80%, no parcelamento em até três vezes; e de 50%,  caso o contribuinte opte pela quitação em até cinco parcelas. A adesão ao programa dispensa o contribuinte da cobrança de honorários advocatícios.

São Sebastião

Da redação

Foto: CMSS

Leia mais: Prefeitura realiza audiência pública sobre o PPA e LDO 2018

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