Câmara de Santos aprova projetos em 1ª Sessão Extraordinária de 2024

Os vereadores de Santos realizaram a 1ª Sessão Extraordinária de 2024 com três projetos votados e aprovados em segunda discussão. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 33/2024 altera o vencimento dos cargos de Advogado, Contador, Médico e Enfermeiro Auditor. O PLC nº 34/2024 estabelece pagamento de complementação salarial para os Técnicos de Enfermagem, ativos e inativos. Os valores se referem ao período de agosto de 2022 a janeiro de 2023.

Por fim

Os parlamentares também apreciaram o Projeto de Resolução nº 4/2024, que inclui no quadro de servidores efetivos da Câmara o cargo de Controlador Legislativo e a função gratificada “Encarregado de Dados”, responsável pela comunicação entre a Câmara, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Combate ao Assédio Sexual no transporte público

Em Cubatão, o projeto de lei nº 73/2023, de autoria da vereadora Jaque Barbosa (PSD), que institui medidas de prevenção e combate ao assédio sexual no transporte público, foi aprovado durante a sessão plenária.

Justificativa

A parlamentar menciona que é considerado crime toda ação, indesejada ou não permitida, seja ela verbal ou física, que constranja ou perturbe, afetando o sossego e a dignidade da vítima. “Essa política de proteção vem ao encontro da necessidade do município”, reiterou a primeira-secretária da Mesa Diretora.

Importância para as Passageiras

A vereadora mencionou que, segundo uma pesquisa, entre oitenta e mil mulheres entrevistadas, 97% já foram assediadas e 40% se sentem inseguras durante o trajeto. A parlamentar do PSD também destacou que as medidas têm o objetivo de inibir as ações dos abusadores.

Reajuste salarial

Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei complementar nº 20/24, de autoria do Poder Executivo, que reajusta os salários dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de Cubatão.

Benefícios

De acordo com a matéria aprovada, o índice de reajuste do vencimento padrão foi de 5%. O projeto também elevou o valor do vale-refeição, que passa a ser de R$ 34,74 para a jornada diária de oito horas, e o vale-alimentação, que passa a ser de R$ 420,00.

Aprovação e Encaminhamento

As matérias foram aprovadas em primeira e segunda discussões e agora seguem para sanção do prefeito Ademário Oliveira (PSDB).