Confira a coluna desta sexta-feira
Danilo Martins e Thiago Reis Dantas
Publicado em 10/11/2023, às 15h50
A Câmara Municipal de Santos aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (9), um total de 10 projetos. Entre os destaques, estão a aprovação em 2ª discussão do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 37/2022, que cria o Conselho da Procuradoria Geral do Município, e a aprovação em discussão única do Requerimento de C.E.V. nº 12/2023, que constitui a Comissão Especial de Vereadores encarregada de tratar da valorização dos servidores municipais.
O PLC nº 37/2022, de autoria do Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 17 de novembro de 1993 e da Lei Complementar nº 753, de 30 de março de 2012. Com a alteração, cria-se o Conselho da Procuradoria Geral do Município, presidido pelo procurador geral e integrado pelos chefes das procuradorias. O Conselho contará com outros quatro representantes da carreira, escolhidos em eleição pelos respectivos pares, com mandato de dois anos.
O projeto também trata dos honorários advocatícios decorrentes das relações judiciais e extrajudiciais que envolvam o Município de Santos e estabelece que compete ao Conselho administrar o rateio desses honorários entre os Procuradores Municipais em exercício na Procuradoria Geral, “bem como decidir acerca da forma de sua distribuição”.
O Requerimento de C.E.V. nº 12/2023, de autoria da vereadora Monica da Farmácia (PP), constitui a Comissão Especial de Vereadores encarregada de tratar da valorização dos servidores municipais. A comissão será composta por cinco vereadores, sendo três da maioria e dois da minoria, e terá prazo de 60 dias para apresentar relatório final.
O objetivo da comissão é analisar a situação dos servidores municipais, incluindo questões como salários, benefícios, condições de trabalho e planos de carreira.
Ainda na sessão de quinta-feira, os vereadores aprovaram em 1ª discussão o Projeto de Lei (PL) nº 307/2023, que institui o Programa Empresa Amiga do Desenvolvimento Social e cria o selo Empresa Amiga do Desenvolvimento Social – Samara Faustino.
O PL nº 307/2023 tem o objetivo de incentivar empresas a colaborarem com ações de desenvolvimento social no município. As empresas que aderirem ao programa deverão cumprir uma série de requisitos, como contratação de pessoas em situação de vulnerabilidade social, doação de produtos ou serviços para entidades sociais e realização de ações de voluntariado.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 85/2023 autoriza o Poder Executivo a conceder ao Jabaquara Atlético Clube remissão para os débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar (TRLD).
O PLC nº 75/2022, por sua vez, altera dispositivo do Código de Posturas do Município de Santos. A alteração permite a instalação de equipamento de bombeamento de água do lençol freático e resfriamento das quadras de vôlei, futevôlei e beach tennis.
Encerrando os projetos votados em 1ª discussão, foram aprovados os PLs nº 338/2023 e nº 346/2023, que autorizam o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Centro Espírita Beneficente 30 de julho.
PLC nº 76/2022, que obriga a fixação de placa informativa sobre perigo da leptospirose e a necessidade de higienização de latas de bebidas nos estabelecimentos que comercializam bebidas enlatadas;
PL nº 324/2022, que inclui o Dia de Conscientização e Combate ao Capacitismo no Calendário Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro;
PL nº 93/2023, que institui a Política de Assistência Social no âmbito do município.
