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Redação
Publicado em 25/10/2023, às 17h08
Na 63ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos, um total de quatorze projetos foi apresentado para análise em plenário. Apenas uma das propostas foi debatida em segunda discussão. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 56/2022, de autoria do Executivo, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.061, de 30 de outubro de 2019, sobre a autorização do uso de armas de fogo pela Guarda Civil Municipal. Também de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 317/2023, que autoriza o governo municipal a conceder subvenção ao Instituto Inovare – Soluções Socioambientais, foi aprovado em primeira discussão.
Outras seis propostas aprovadas autorizam a celebração de Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil (OSC). As entidades favorecidas são: Rotary de Santos – Monte Serrat, Instituto Energia, Casa Vó Benedita, Associação de Assistência Social Evolução, Associação Equoterapia e Lar Espírita Mensageiros da Luz – Paralisia Cerebral.
O Projeto de Lei nº 314/2022 dispõe sobre a realização do concurso anual Toninho Dantas, para apoio à produção de curtas-metragens no município. O projeto é de autoria do Executivo e também foi aprovado em primeira discussão.
Outra proposta de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 234/2023, altera a Lei nº 644, de 14 de fevereiro de 1990, que autoriza a prefeitura a consignar no Orçamento dotação destinada a subvenções, inclusive para entidades carnavalescas.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 29/2023, declarando de utilidade pública o Instituto Faconti – entidade que desenvolve projetos sociais, especialmente para crianças e adolescentes.
O Projeto de Lei nº 208/2023 acrescenta no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município o Dia de Doar, a ser comemorado anualmente no dia seguinte ao Dia Nacional de Ação de Graças.
O Projeto de Lei nº 191/2022 trata da obrigatoriedade do município em fornecer medicamentos na rede municipal de saúde, mesmo quando a prescrição vier de clínicas e consultórios particulares, conveniados ou cooperados a planos e seguros de saúde.
Foi aprovado em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023, que confere placa em homenagem à Central Única dos Trabalhadores (CUT) pelo aniversário de 40 anos de sua fundação.
Na Praia Grande foram aprovadas sete proposituras, sendo uma em discussão única e seis em primeira discussão durante a 34ª Sessão Ordinária de 2023. Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023, de autoria da vereadora Vera Lucia Figueiredo Benicio (PSDB), que outorga a medalha de honra ao mérito Cezario Reis Lima à senhora Maria Aparecida da Silva Cézar.
Também em primeira discussão, foram aprovados o Projeto de Lei nº 159 de 2023, de autoria da mesma vereadora, que institui no calendário oficial do município o Dia da Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul; o Projeto de Lei nº 155 de 2023, de autoria do vereador Francisco de Araujo Lima Junior (PSD), que institui a Semana Municipal de Conscientização da Síndrome Mão-Pé-Boca.
De autoria do vereador Marcos Rogério Camara (MDB), o Projeto de Lei nº 157 de 2023, que institui no calendário da cidade dia 3 de outubro como o Dia da Ordem Internacional do Arco Íris.
Projeto de Lei nº 192 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga o prazo concedido no artigo 66 da Lei n° 2169 de 03 de julho 2023 que "Dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros e dos serviços de carona solidária, intermediados por plataformas tecnológicas gerenciadas por Provedoras de Redes de compartilhamento".
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023, que institui o pagamento do "jeton" de presença aos membros titulares e suplentes do conselho de Administração, do conselho fiscal e do Comitê de Investimentos do fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande – FPGPREV. Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023, que altera disposições da Lei Complementar n° 913, de 1 de abril de 2022.
Na sequência, foi realizada a 14ª Sessão Extraordinária, para votação, em segunda discussão, dos projetos aprovados anteriormente em primeira discussão. Todas as proposituras foram aprovadas em segunda discussão e seguem agora para sanção do Executivo.
A Câmara Municipal de Guarujá realizará na quinta-feira (26), às 19 horas, a Sessão Solene de entrega da Medalha de Mérito Legislativo – Moacir dos Santos Filho. O evento, em cumprimento ao Decreto Legislativo n° 1156/2017, acontece em alusão ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro.
A solenidade homenageia servidores públicos municipais que se destacam pelos serviços prestados à população e contribuem diariamente no desenvolvimento do Município, com o objetivo de reconhecer o trabalho deles. A Medalha é concedida mediante indicação de um profissional por vereador.
A Câmara Municipal de São Vicente e a Comissão Especial de Vereadores, constituída pela resolução 28/23, realizam uma Audiência Pública para acompanhar e fiscalizar o andamento da obra e a entrega do Conjunto Habitacional do Parque Bitaru.
A Audiência será no dia 27 de outubro de 2023, sexta-feira, a partir das 18 horas, no Plenário da Câmara.
