Comércios são autuados durante fiscalização do Procon em Bertioga

Fiscais do Procon-SP – Núcleo Regional de Santos estiveram em Bertioga na terça-feira (31)  e fiscalizaram comércios no município. A ação aconteceu em parceria com o Órgão Municipal de Defesa do Consumidor. Entre os estabelecimentos visitados estavam uma farmácia, duas lojas de vestuário, uma ótica e uma loja de variedades.

Durante a operação dois comércios foram autuados, uma loja de variedades e uma loja de roupas. Nestes estabelecimentos os preços dos produtos nas vitrines não estavam visíveis para quem olhava de fora, estavam em etiquetas por dentro dos itens ou não voltadas com a face principal do preço para o consumidor.

Ao longo dos trabalhos em Bertioga também foi atendida uma denúncia sobre uma loja de materiais para construção, que estaria exigindo valor mínimo para pagamento com cartão. Após orientações da prática abusiva, foram constatadas duas irregularidades no comércio, resultando em autos de infração sobre prazo de validade vencido e validade rasurada. Os nomes dos comércios não foram divulgados.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei Federal 8.078/90, estabelece que tanto o fornecedor de produtos quanto de serviços não pode exigir que, para comprar um item, o consumidor seja obrigado a levar outro; também não pode, sem justa causa, impor limites quantitativos.

Os estabelecimentos que exigirem um valor mínimo para aceitarem o pagamento mediante cartão, seja de crédito ou débito, estão em conduta proibida por lei. A prática é abusiva e está sujeita à aplicação de penalidade. O Procon orienta os consumidores a denunciarem essa prática.

O Órgão Municipal de Defesa do Consumidor de Bertioga está disponível para comerciantes e consumidores pelos telefones (13) 3319 9705 ou (13) 3319 9708 (WhatsApp), ou pelo e-mail: [email protected].

Nesses canais os consumidores podem obter orientações, informações e realizar reclamações e denúncias. Para baixar o Código de Defesa do Consumidor, acesse o site do Procon-SP.