Moradores de Bertioga poderão participar da elaboração do orçamento municipal de 2024

A prefeitura de Bertioga está convocando a população para participar do ‘Orçamento Participativo’. Os munícipes interessados devem preencher um formulário on-line que está disponível clicando neste link.

A pesquisa virtual tem o objetivo de dar mais transparência e garantir o bem-estar da população, fazendo com que políticas públicas sejam adotadas em diversos setores, como educação, saúde, segurança, assistência social, habitação e outras áreas.

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, no caso, 2024. Para isso, será fixado o montante de recursos que serão utilizados nas ações de governo; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.