Câmara de São Sebastião aprova alterações na lei do transporte universitário

A Câmara de São Sebastião aprovou o projeto de lei 120/2017, de autoria do Executivo, que altera os critérios para subsídio no transporte para estudantes do ensino superior ou técnico, flexibilizando o acesso ao benefício.

Pela nova proposta, o aluno matriculado em instituição de ensino de São Sebastião não precisará mais comprovar tempo de estudo na cidade nem precisará fornecer contrapartida de uma cesta básica mensal por um ano após a conclusão do curso. Pela lei atual, além da contrapartida, é exigido, no mínimo, três anos de estudo no município. Também será retirado do texto atual o critério socioeconômico.

Em sua justificativa, o prefeito Felipe Augusto explica: "Nosso objetivo é manter nossos jovens dentro do município de São Sebastião, sem a necessidade de deslocamento em estradas para outros municípios. Acreditamos que incentivá-lo a frequentar Instituições de ensino localizadas no nosso município, além de impulsionar a economia local, gerando novos empregos, também diminui o risco desses jovens no deslocamento em estradas sinuosas".

Ainda, ele revela a retirada da exigência de contrapartida devido aos custos elevados ao município quando o aluno não consegue cumprir com o compromisso, e muitas vezes o recém-formado não possui disponibilidade financeira para isso. O prefeito esclarece: "O mercado de trabalho, infelizmente, não disponibiliza vaga para todos e muitos alunos quando se formam não conseguem emprego, alguns deles ainda estão arcando com os custos do curso que não conseguiram pagar durante a sua realização".

Regimento

Durante a sessão de terça-feira, 20, também foi aprovada uma alteração no Regimento Interno da Casa, que inclui restrições na concessão de título de Cidadão Sebastianense. Conforme a nova regra, apresentada pelo vereador Gleivison Gaspar (PMDB), o professor Gleivison, não poderão receber a homenagem “prefeitos e secretários de Educação que não atingirem nota igual ou superior ao ano anterior no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica)”. O mesmo vale para políticos que não cumprirem o investimento mínimo de 25% na Educação.