Sem AVCB em creches, prefeito de São Sebastião é multado em R$ 20 mil

O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto (PSDB) foi multado em R$ 20 mil por não providenciar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em creches e na casa de acolhimento de crianças e adolescentes da cidade. Esse documento é obrigatório para todo prédio aberto ao público.

A decisão é do Tribunal de Justiça, que constatou que nenhuma das creches conveniadas possuíam o AVCB. O inquérito foi instaurado em 2018 e, depois de 9 meses, a promotora Janine Rodrigues ajuizou uma ação. O objetivo era forçar a prefeitura a providenciar os documentos, o que não ocorreu. O Ministério Público afirma que apenas duas creches (uma no bairro Jaraguá e a do Berçário Santana, no centro) foram regularizadas.

Em abril deste ano, a Justiça bloqueou R$ 20 mil das contas bancárias do prefeito, a fim de garantir o pagamento da multa. Felipe Augusto recorreu da decisão, afirmando que não era parte na ação, e sugeriu que a prefeitura pagasse a multa.

“Isso é lesar duplamente os munícipes, que já se viram desrespeitados em seu direito à segurança, quando na falta de obtenção dos AVCBs nas creches, e agora devem pagar pela má gestão do prefeito e da secretária de Educação”, diz um trecho da decisão judicial.

O Portal Costa Norte procurou a prefeitura de São Sebastião para um posicionamento oficial sobre o caso, mas não houve resposta até o fechamento desta publicação.

O que é AVCB?

O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é um documento que atesta a vistória realizada no local em relação à conformidade com as regras de segurança e prevenção de incêndios. Ele garante o funcionamento da empresa/estabelecimento de acordo com a lei e todas as exigências feitas pelo poder público nas esferas municipal, estadual e federal. A ausência desse documento acarreta sérios problemas, o que inclui possibilidade de interdição imediata e suspensão de todas as atividades.

*Com informações do jornalista Helton Romano.