Governo de SP oficializa regularização quilombola no litoral norte

O governo de São Paulo e a comunidade quilombola do Quilombo da Fazenda, situada no Parque Estadual da Serra do Mar (PESM), Núcleo Picinguaba, em Ubatuba, no litoral norte, assinaram, nesta segunda-feira (18), um acordo histórico para a regularização fundiária da comunidade.

O acordo, assinado pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), Fundação Florestal (FF), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), prevê a titulação do território tradicional da comunidade, garantindo a propriedade coletiva das terras. Também estabelece a coexistência da comunidade com a unidade de conservação, preservando a biodiversidade da região.

A cerimônia, conduzida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contou ainda com a participação do Ministério Público, Defensoria Pública Federal, Fundação Palmares e Associação do Quilombo da Fazenda.

O documento garante a propriedade coletiva e coexistência da comunidade com a sociedade, mantendo as regras ambientais de parque estadual na área da praia e de reserva de desenvolvimento sustentável para a área do sertão.

Foram estabelecidos compromissos para a titulação do território e a alteração parcial da categoria de unidade de conservação, compatibilizando os objetivos de conservação ambiental com os direitos territoriais da comunidade quilombola.

“Esse acordo permite a titulação do quilombo sem deixar de lado as regras ambientais de um parque e de uma reserva de desenvolvimento sustentável. Ao invés de ser um ou outro, o acordo prevê a convivência dos dois modelos, evitando-se a fragmentação do território e de sua proteção, além de permitir que a comunidade se inscreva em projetos/programas de políticas públicas. O reconhecimento abre portas para o desenvolvimento socioeconômico. Estamos fortalecendo o desenvolvimento sustentável”, explica o diretor-executivo da Fundação Florestal, Rodrigo Levkovicz.

Reconhecida como remanescente de quilombo, em 2005, pela Fundação Palmares, a comunidade Quilombo da Fazenda proporciona aos seus visitantes e viajantes roteiros gastronômicos, ecoturismo e acesso à agenda cultural local, além de dezenas de atrativos como trilhas e cachoeiras, que permanecerão sob gestão da comunidade após a assinatura.

No local vivem 100 famílias em uma área de 790 hectares. As atribuições da Fundação Florestal continuam com apoio à elaboração de plano de manejo das espécies nativas, em parceria com instituições de pesquisa; a fiscalização de crimes ambientais; ações de monitoramento da biodiversidade (fauna e flora); além de organizar reuniões e oficinas temáticas de interesse para a capacitação profissional que possibilitem o desenvolvimento econômico sustentável da comunidade quilombola.

“Esse é mais um passo importante para o reconhecimento de comunidades quilombolas. A secretaria está à disposição prestando apoio necessário para garantir o bem-estar das famílias que vivem na região. A preservação dessa área é muito relevante para o Estado”, afirma o subsecretário de Meio Ambiente da Semil, Jônatas Trindade.

Sobre o Parque

Criado em 1977, o Parque Estadual Serra do Mar representa a maior porção contínua preservada de Mata Atlântica no Brasil. Seus mais de 360 mil hectares possuem uma série de trilhas e pontos de apoio ao turista, e percorrem 25 municípios paulistas, desde a divisa do estado com o Rio de Janeiro até o litoral sul de São Paulo. É o maior corredor biológico da Mata Atlântica no Brasil e possui 1.361 espécies de animais e cerca de 1200 tipos de plantas registradas, segundo o Ibama. Abriga animais em risco de extinção no país, como o macaco-prego, o bicho-preguiça e a anta.