Mesmo com a chegada da pandemia causada pelo novo coronavírus alguns assuntos de grande importância política não deixaram de ser discutidos e debatidos, tanto no Congresso Nacional, como pela sociedade. Como exemplo atual, é possível destacar a votação sobre a Proposta de Emenda à Constituição 45, referente à Reforma tributária. 

Após a aprovação da Reforma da Previdência - que levou muitos brasileiros a se questionarem https://www.onze.com.br/blog/pgbl/ poderia ser a melhor estratégia -, o Congresso decidiu dar continuidade à pauta de outras reformas econômicas. No momento atual, estão tramitando cinco propostas diferentes de reforma tributária. 

Apesar das muitas opções, a PEC 45/2019 é a que está em estágio mais avançado. O texto, redigido por Bernard Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, é amplamente defendido por Rodrigo Maia, o presidente da Câmara dos Deputados. 

A proposta defende, resumidamente, que cinco impostos sejam substituídos por apenas um. O modelo, que daria vigência a um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), não é inédito e já foi implementado e vem sendo utilizado em alguns países, como membros da União Europeia, Canadá, Nova Zelândia, Índia e outros. 

A justificativa para a proposta de mudança, segundo os próprios autores da PEC 45/219, é que os impostos são "complexos, descoordenados, cumulativos, repletos de obrigações acessórias e geradores de enorme contencioso". 

A Reforma Tributária é um assunto que abrange muitas propostas diferentes, cada uma com suas particularidades, vantagens e desvantagens. 

A reforma vem sendo discutida há algum tempo com o principal objetivo de transparecer, desburocratizar e simplificar um pouco a legislação tributária vigente atualmente no país.

A operacionalização da legislação tributária é um dos pontos mais criticados e que mais tem sido alvo de propostas nos últimos meses. 

A quantidade exagerada de alíquotas, tributos e bases de cálculo assusta qualquer empresário que tenha vontade de começar um negócio no Brasil e mesmo os contadores têm dificuldade de lidar com tantas alíquotas.

Dessa forma, com o objetivo de diminuir a burocracia em cima da carga tributária do país, diversas propostas de Reforma Tributária vem sendo discutidas e analisadas ao longo dos últimos meses. Uma das principais é a PEC 45/2019, que sugere que cinco impostos sejam substituídos por apenas um, o IBS. 

A demanda por uma Reforma Tributária no sistema brasileiro é antiga e a pressão feita pelo setor produtivo do país só aumenta com o passar dos anos. 

De acordo com o relatório Doing Business 2019, do Banco Mundial, as empresas brasileiras costumam gastar em média 1.958 horas por ano somente para arcar com todas as regras tributárias estabelecidas pela legislação. 

O texto da Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 sugere que os tributos: 

imposto sobre produtos industrializados (IPI), 

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), 

imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), 

contribuição para o Programa de Integração Social PIS e contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) sejam totalmente substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços. 

Assim, o IBS seria de competência municipal, estadual e federal. Esse modelo de reforma é inspirado em outros sistemas já atuantes em outros países, onde um único imposto agrupa toda a tributação sobre o consumo com uma alíquota uniforme. 

Além disso, o texto da PEC 45/2019 prevê que o IBS seria cobrado no local onde o serviço ou o bem é consumido.

Atualmente, o ICMS é cobrado somente no estado de origem do bem e, como as alíquotas modificam conforme o estado, as companhias e empresas buscam se estabelecer em localidades onde a carga tributária é menor, causando a chamada guerra fiscal.

O texto da PEC 45/2019 também prevê uma etapa de transição que, tanto as empresas quanto o governo, consigam se adaptar ao novo regime tributário. 

O período seria dividido em dois: um primeiro com duração de dez anos, voltado para as empresas, e outro de 50 anos para que ocorra a distribuição dos recursos entre municípios, estados e união. 

Nos dois primeiros anos, o IBS seria uma alíquota de 1% e a Cofins seria reduzida em 1% para as empresas. Nos anos que subsequentes, as alíquotas dos cinco tributos substituídos seriam reduzidas de maneira gradual, substituídos lentamente pelo IBS. 

Por outro lado, a transição dos 20 primeiros anos para os entes federativos ocorreria de forma que os municípios e estados recebessem o valor equivalente à arrecadação atual do ISS e ICMS, enquanto a União receberia o mesmo valor da arrecadação do IPI, PIS e Cofins. 

Nos 30 anos subsequentes, a parcela recebida referente aos impostos atuais seria reduzida gradativamente. Dessa forma, a Reforma Tributária estaria completa e bem consolidada na legislação brasileira, sem nenhum prejuízo a nenhuma das partes - Estado e empresas.