A prefeitura de Bertioga e o Ministério Público, em conjunto, irão entrar com Ação Civil Pública para o fechamento da rodovia Mogi-Bertioga em caráter liminar (temporário). 

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O pedido ressalta que a saúde é um direito de todos e dever do estado, e que a medida visa a redução do risco de contágio do novo coronavírus (Covid-19). 

Conforme salientou, a necessidade ocorre porque, após o estado adotar medidas restritivas, houve aumento no fluxo de turistas na região, o que aumenta a possibilidade de propagação da doença, em um estado de pandemia. 

Apesar de restringir turistas e veranistas, a ação exclui veículos de emergência e de locomoção para atendimento médico, transporte e abastecimento de suprimentos, de prestação de serviços essenciais; que comprovadamente estejam em trânsito para outra cidade, que comprovem atividade comercial na cidade ou vínculo domiciliar na cidade e nos demais casos imprescindíveis ao município através da emissão de autorização pela autoridade de trânsito municipal.