Acordos de Não Persecução Civil ganham campo específico no SIS-MP

A partir desta quarta-feira (12/5), o SIS-MP ganha um campo para inserção de dados sobre os Acordos de Não Persecução Civil, possibilitando assim que a instituição extraia informações acerca deste instrumento jurídico e formule estratégias de atuação em busca de maior efetividade.

De acordo com a promotora Camila Moura e Silva, assessora do Centro de Apoio Operacional Cível (CAO Cível), essa alteração no SIS entregue pelo CTIC proporcionará a todos os membros do MPSP acompanhar os acordos tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo. "Será possível ter acesso aos valores das multas e dos danos reparados", afirmou Camila. Segundo ela, será possível, por exemplo, pesquisar via CNPJ se uma empresa com a qual existem tratativas para a formalização de um ANPC já fez acordo em outros casos.

Passo a passo para inclusão das informações pode ser visto aqui .