Desde o início da pandemia da Covid-19, a Câmara de São José dos Campos tem apresentado propostas que visam ampliar as medidas de prevenção e combate à doença na cidade. Atualmente cerca de dez novos projetos de lei, de autoria dos vereadores, seguem em estudo no legislativo e estão com prazo de emenda.

Nesse período, o legislativo municipal já aprovou mais de 100 processos, entre projetos de lei, requerimentos e moções, além de indicações enviadas à Prefeitura para ações de prevenção e combate ao novo coronavírus.

Das propostas em estudo na Câmara, o PL 118/20, do vereador Cyborg (Cidadania), autoriza a prefeitura a conceder alvará provisório a bares, restaurante e similares quanto à colocação de mesas nas calçadas, desde que não cause obstrução ao passeio público. A concessão é pelo prazo de 90 dias, como forma de auxílio à retomada das atividades do setor, paralisada durante a quarentena.

O PL 124/20, do vereador Marcão da Academia, autoriza o poder Executivo a suspender o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia. Estão contemplados imóveis residenciais até R$ 300 mil e comerciais até R$ 1 mi (a esses o benefício é até a reabertura do comércio), e as parcelas suspensas poderão ser adicionadas ao imposto de 2021.

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Do mesmo autor, o PL 100/20 autoriza a concessão de adicional de insalubridade de até 40% aos servidores públicos municipais da Secretaria de Saúde que atuem na prevenção ou estejam vinculados ao atendimento de pacientes infectados pela Covid-19. O benefício vai depender do nível de exposição do profissional à doença e pode perdurar por todo período de pandemia.

A vereadora Flávia Carvalho (Republicanos) é autora de dois projetos de lei, os PLs 97/20 e 101/20, que autorizam a Prefeitura a instituir auxílio emergencial aos condutores de transporte individual de passageiros e empregados diaristas, respectivamente, durante a pandemia. Os profissionais receberiam a quantia mensal de R$ 1.045,00 por três meses, podendo ser prorrogado se persistir a situação de emergência na cidade.

O PL 144/20, do vereador Dr. Elton (MDB), lido na última sessão ordinária, dispensa a utilização de máscara facial de proteção no caso de pessoas com transtorno do espectro autista ou quaisquer outras deficiências. Segundo o autor da proposta, a obrigatoriedade do uso de máscara nas ruas não foi projetada analisando as consequências geradas à inclusão social desses grupos que, em muitos casos, não conseguem utilizá-las.

Também tramitam no legislativo outras quatro propostas, de temas relacionados à Covid-19 que tratam de violência doméstica, idosos, saúde e educação. O PL 66/20, apresentado pela vereadora Amélia Naomi (PT), estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras para evitar a transmissão comunitária da doença.

O PL 62/20, da vereadora Juliana Fraga (PT), cria uma campanha para informar sobre o Disque 180, de prevenção à violência contra as mulheres que, segundo ela, aumentou nessa fase de isolamento social. De mesma autoria, PL 64/20 cria o projeto Adote um Idoso, por meio da companhia virtual (contato telefônico, chamadas de vídeo e conversas por aplicativos ou redes sociais).

Tem ainda o PL 79/20, assinado por cinco vereadores, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino superior enquanto perdurar os efeitos do Decreto 18.476, de 18 de março 2020 – que instalou situação de emergência em São José dos Campos, em razão da pandemia de Covid-19.