O processo de reintegração de posse que envolve cerca de 200 famílias na Vila Tupi - área de 59 mil metros quadrados com ocupação irregular no centro de Bertioga - ganhou um novo capítulo. Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) não reconheceram o conflito de competência sugerido em maio de 2020.

Participe dos nossos grupos ➤ https://bit.ly/COSTAINFO3 📲 Informe-se, denuncie!

Na data, havia dúvidas se o processo deveria ser julgado pela Câmara de Direito Público ou pela Câmara de Direito Privado, o grupo de desembargadores decidiu que não há conflito e que o processo seguirá com ações em ambas as câmaras. A decisão foi divulgada em 11 de novembro de 2020.

Seis dias antes, em 5 de novembro, uma outra decisão mudara o destino das famílias envolvidas. O recurso de apelação que suspendia todas as medidas de regularização e paralisava os pagamentos foi derrrubado pela 8ª Câmara de Direito Público.

O recurso ainda previa a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos ajuizados pelos proprietários das matrículas nº 9.200 e 12.568, impedindo a remoção de qualquer morador da Vila Tupi com fundamento no eventual inadimplemento dos acordos celebrados no processo nº 0001712-14.2018.8.26.007; bloqueio das matrículas citadas; e que os proprietários registrais se abstenham de receber prestações vencidas ou vincendas dos adquirentes dos lotes ou de promover a cobrança de qualquer quantia relativa a parcela dos imóveis em questão.

Com a queda do recurso, segundo o vereador Ney Lyra (PSDB), responsável pela ação civil pública que propôs o recurso de apelação, os moradores que não fizeram o acordo em 2015, poderão ser despejados. Aqueles que não assinaram o contrato ou que assinaram e não pagaram começaram a ser notificados. "Quem for notificado, precisa procurar um advogado. Os moradores precisam se defender também individualmente", destacou o parlamentar.

Ainda de acordo com Lyra, cerca de 15% das 200 famílias não tem nenhuma proteção jurídica e, com a cassação da liminar, podem ser despejadas. 

Já Marco Antônio Lobo Coelho "Lobão", presidente da Associação de Moradores da Vila Tupi (Amvitupi), trata a situação com esperança de regularizar a situação com maior rapidez. Nas redes sociais, Lobão publicou que a ação civil pública propagada por Ney Lira é "inadequada e não passa de mais um ardil para procrastinar o cumprimento das transações realizadas".

Segundo o presidente, a associação espera que a Defensoria Pública faça um trabalho de conciliação para que as famílias que estão fora do acordo voltem novamente.

Entenda o caso

A discussão judicial, que começou no ano de 1984, por meio do processo de número 806, desdobrou-se em diversas outras ações menores, que questionavam a posse e a propriedade dos terrenos localizados na Vila Tupi.

Em 2009, ocorreu a primeira parte da reintegração de posse, devolvendo ao proprietário a posse de uma área de aproximadamente 1.800m², com frente para a avenida Anchieta.

Após esse fato, o juiz determinou a citação individual de todos os ocupantes da área, procedimento que terminou em agosto de 2015, com a citação por edital de todos os moradores.

Com a intermediação da prefeitura de Bertioga, os moradores assinaram o acordo e iniciaram o pagamento da área em até 150 parcelas. No entanto, durante o pagamento das parcelas, uma nova disputa de terras surgiu: entre as famílias de Clauer Trench de Freitas (Espólio) e de Nilza Pinto Costola, que tinha uma autorização judicial para vender 50 lotes.

Em setembro de 2015, foram estabelecidos acordos com Clauer Trench de Freitas, então herdeiro proprietário, e os moradores, por meio da Associação de Moradores da Vila Tupi (Amvitupi), com intermédio da prefeitura de Bertioga. 

No entanto, uma Ação Civil Pública foi protocolada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, solicitada por moradores insatisfeitos com 'cláusulas abusivas' do contrato e decisões contrárias no Tribunal de Justiça.