Comunidade terapêutica firma TAC e se compromete a não receber menores de 18 anos

Em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPSP no dia 20 de maio, uma comunidade terapêutica da capital se comprometeu a deixar de receber crianças e adolescentes dependentes de álcool e outras drogas. De acordo com o documento, a entidade assume a obrigação de comunicar imediatamente ao Conselho Tutelar, para as providências cabíveis, caso pessoas menores de 18 cheguem ao local levados por familiares, socorristas ou mesmo por decisão judicial.

O TAC, assinado pela promotora de Justiça da Infância e Juventude Luciana Bergamo, leva em conta o fato de as comunidades terapêuticas integram Rede de Atenção Psicossocial (Raps) como espaços exclusivamente para adultos. Segundo a legislação vigente, apenas as Unidades de Acolhimento Infanto-Juvenil são os locais destinados ao público-alvo formado por crianças e adolescentes.

Procedimento da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos encontrou, em 2017, encontrou inúmeras irregularidades médicas, de estrutura física, superlotação, relacionadas ao atendimento prestado pela comunidade terapêutica,  além de apontar a presença de 31 crianças ou adolescentes entre os 61 pacientes.