Após o promotor Rafael de Oliveira Costa recorrer à Justiça para obrigar o município de Jundiaí a cumprir integralmente o acordado em Termo de Ajustamento de Conduta, o Poder Executivo local colocou em funcionamento uma Unidade de Acolhimento Adulto e uma Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil. 

A implantação da Rede de Atenção Psicossocial em Jundiaí foi tratada em inquérito civil que levou à celebração do TAC, firmado em 2016. 

Após o município não atender ao prazo para pedir habilitação dos centros de acolhida junto ao Ministério da Saúde, a Promotoria ajuizou execução de obrigação de fazer, levando ao cumprimento integral do acordo.MPSP