MPSP recomenda regularização em cargos comissionados na Prefeitura de Santos

Nesta quinta-feira (19/8), a Promotoria do Patrimônio Público e Social de Santos expediu uma recomendação ao prefeito do município para que ele apresente à Câmara, no prazo de 60 dias, um projeto de lei com o objetivo de promover uma ampla reforma administrativa no Poder Executivo local, eliminando todas as irregularidades constatadas nos cargos comissionados e nas funções de confiança criadas pela Lei Complementar Municipal n° 667/2009.

No âmbito de 21 inquéritos civis, a Promotoria do Patrimônio Público e Social mapeou a situação de cada uma das principais unidades administrativas da Prefeitura de Santos, constatando ilegalidades.

De acordo com a Promotoria, a ausência de descrição em lei das atribuições dos cargos comissionados e das funções de confiança, por si só, já representa uma  inconstitucionalidade. Além disso, foram atribuídas a muitos deles atividades de natureza técnica e burocrática, que não exigem vínculo especial de confiança que justifique o regime de livre nomeação e exoneração. Ainda segundo o membro do MPSP, o número de 1.222 cargos comissionados e funções gratificadas criadas pela LC 667/2009 é considerado excessivo, sem atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 

A recomendação leva em conta ainda o fato de já existirem outros cargos comissionados na estrutura do município de Santos, com enfraquecimento da regra do concurso público na localidade.