NOTA À IMPRENSA

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, no exercício de suas atribuições legais de acompanhamento do processo de revisão intermediária do Plano Diretor expediu, nesta data, recomendação ao município de São Paulo, para adequação dos procedimentos até o momento adotados pelo poder executivo municipal para garantia do atendimento aos princípios da gestão democrática da cidade e da participação popular.

Isso porque, segundo se apurou no inquérito civil nº 14.0279.000050/2021, embora algumas consultas públicas tenham sido deflagradas e que audiências públicas híbridas estejam marcadas para início neste mês de agosto, a prefeitura até a presente data: (i) não construiu, de forma colaborativa, a metodologia dos trabalhos de revisão no âmbito do Conselho Municipal de Política Urbana, que é um órgão colegiado composto por integrantes da sociedade civil com competência para discutir a política urbana da cidade; (ii) não estabeleceu definições quanto aos contornos e limites da revisão intermediária do Plano Diretor; (iii) não promoveu a devida divulgação para conhecimento público dos estudos técnicos já elaborados para inclusão digital da população carente, explicitando as regras da participação e todas as iniciativas (meios e equipamentos) que serão implementadas nos diferentes cenários possíveis da pandemia da covid-19, após regular deliberação e aprovação pelo Conselho Municipal de Política Urbana.

A recomendação foi encaminhada ao Sr. prefeito municipal, com prazo de dez dias para o encaminhamento de resposta fundamentada à Promotoria de Justiça, contemplando as providências adotadas para que se promovam as devidas adequações quanto aos pontos indicados.