Parecer do MPSP é acatado e Justiça barra ação contra aulas presenciais em Jundiaí

O Poder Judiciário acatou parecer da Promotoria de Justiça de Jundiaí e barrou ação do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeosp) que pretendia barrar a retomada das atividades presenciais nas escolas das redes estadual e municipal. Na decisão que julgou a ação improcedente, publicada em 19 de agosto, a Justiça citou o risco de ofensa à independência e separação de poderes e à discricionariedade administrativa própria da Administração Pública Municipal.

Em seu parecer, o promotor Rafael de Oliveira Costa considerou, entre outros aspectos, que o decreto do município de Jundiaí questionado nos autos pela entidade de classe não apresenta risco à saúde dos professores e suas famílias. "As determinações ali contidas, desde que observadas medidas que evitem o contágio, apresentam-se compatíveis com a necessidade de retorno gradual das atividades e serviços dos educadores", apontou.

Processo número 1007203-10.2021.8.26.0309.