Promotoria garante implementação de Caps em Bom Jesus dos Perdões até dezembro

Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPSP nesta quinta-feira (23/9), o município de Bom Jesus dos Perdões se comprometeu a implementar um Centro de Atenção Psicossocial (Caps), colocando-o em pleno funcionamento até o dia 15 de dezembro deste ano.

Pelo acordo, o Poder Executivo local deverá, em dez dias, comprovar a realização dos trâmites necessários à liberação da verba aprovada pelo Ministério da Saúde e, em até 50 dias, informar o endereço da sede do Caps. O imóvel poderá ser alugado, mas o TAC prevê que, em até um ano, o equipamento esteja funcionando em prédio próprio, de modo a garantir a estabilidade do serviço oferecido.

Em eventual caso de descumprimento, será imposta multa diária ao prefeito no valor de meio salário mínimo. 

Pelo MPSP, assinou o TAC a promotora Beatriz Granzo Siqueira Pereira.