STF determina retomada de tramitação de ações civis públicas em todo país

Depois de pedido formulado pelo Ministério Público de São Paulo, pela Procuradoria-Geral da República e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta quinta-feira (11/3), a retomada da tramitação de todas as ações coletivas no país.

Elas tinham sido suspensas pelo próprio ministro, relator do Recurso Extraordinário 1101937 (Caixa Econômica Federal e outros bancos x Idec), tema 1.075 de repercussão geral, em que se discute eventual inconstitucionalidade de parte do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, que restringe a coisa julgada da sentença coletiva aos limites da competência territorial do órgão julgador.

Na semana passada, o STF formou maioria de seis de nove votos possíveis (há dois ministros impedidos) em favor da inconstitucionalidade. O julgamento foi interrompido por conta de pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.