Em momento histórico, a Câmara Municipal de Ilhabela aprovou o projeto de lei 102/2019 que trata do Plano de Saneamento, a criação de uma autarquia municipal, o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura.

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A prefeita Maria da Graças Ferreira e o presidente da Câmara Municipal Marquinhos Guti, afirmaram que o excesso de arrecadação dos royalties será destinado para o saneamento, além dos mais de R$ 250 milhões já previstos, chegando a um investimento de pouco mais de R$ 450 milhões.

O presidente Guti explicou que o resultado do projeto do Executivo é um trabalho em conjunto dos dois poderes, além do empenho do Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, e o presidente da Sabesp, Benedito Braga. “A Câmara teve a competência de segurar um contrato lá atrás que não era bom para o município. Hoje, podemos afirmar que nenhuma outra cidade terá um contrato igual ao nosso”, explicou Guti.

Em audiência pública realizada no dia 20 de março deste ano, o parlamentar havia questionado a razão para o Executivo encaminhar um projeto autorizativo com a Sabesp antes do Plano de Saneamento.

Agora, a lei regulatória do setor de saneamento segue com quatro eixos principais: planejamento, regulação, formatação das novas concessões dos serviços e controle social, com ênfase nas metas sociais. O controle social caberá ao Conselho Municipal de Saneamento, que fará o acompanhamento dos trabalhos.

A Política Municipal de Saneamento Básico contempla o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos urbanos, a limpeza pública e  o manejo de águas pluviais urbanas. Todo o trabalho apresentado segue embasado pelos estudos do Instituto Mackenzie que realizou reuniões com o Conselho de Meio Ambiente,  audiências públicas com a população, vereadores e demais órgãos.

Durante a votação do projeto, o presidente da casa disse: "É preciso lembrar que a alteração de contrato com a Sabesp é algo inédito em um município. E que, assim como eu havia dito em março, estou reiterando aqui: a Sabesp ainda tem a maior capacidade técnica, mas o contrato deve ser benéfico para o município", afirmou.

Projeto de lei

A autarquia (Saneailha) terá a competência de elaborar e revisar o plano municipal ou setoriais de saneamento, promover ações e programas de regularização fundiária, acompanhar e colaborar com a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, implantar e gerir o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico (Simisab), celebrar contratos e praticar todos os atos decorrentes da gestão contratual ,entre outras.

O Conselho Municipal de Saneamento Básico estará vinculado à autarquia, analisando as propostas orçamentárias, editais de licitação e minutas de contratos ou aditamento, as diretrizes dos programas de atendimento às comunidades tradicionais, programas de regularização fundiária e avaliara qualidade da prestação de serviços e metas de cobertura.

O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura segue vinculado à Saneilha, destinada a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no município. De acordo com o projeto, os recursos deverão ser aplicados no custeio de: obras e serviços relativos a intervenções em áreas de influência ou ocupadas por população de baixa renda; limpeza, despoluição e desassoreamento de córregos; abertura ou melhoria de viário, vielas, escadarias e congêneres; provisão habitacional; implantação de parques e unidades de conservação; drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos; e desapropriações de áreas.

Emenda

O vereador Valdir Veríssimo (Cidadania) entrou com uma emenda para a alteração de um trecho na redação do Projeto de Lei que, segundo ele, poderia trazer problemas quanto a afirmação da Sabesp sobre uma suposta dívida milionária do município.

Para o parlamentar, a amortização dos investimentos realizados pela empresa na prestação de serviços deve ser obrigatória no decorrer do contrato. “Estou mudando de preferencialmente para obrigatoriamente, porque a Sabesp diz que a dívida existe, de manutenção, custeio e investimento. E nós estaremos investindo o maior valor, a emenda torna obrigatória a amortização da dívida”, alegou Veríssimo.

O vereador Dr. Thiago Souza (SD) afirmou que essa questão deve ser tratada no contrato com a agência, uma vez que a empresa está prestando os serviços há anos sem contrato. “Sobre a emenda eu tenho um certo receio, o plano é muito importante e eu confio na Mackenzie, que ficou mais de quatro meses fazendo. Eu não quero correr o risco de inviabilizar o projeto”, explicou.

O presidente da Câmara deu o voto de desempate e reprovou a emenda, pois entendeu que essa situação deve ser discutida no contrato.