Em nota técnica, CAOCrim analisa papel da Guarda Civil na investigação criminal

A possibilidade de a Guarda Municipal participar de investigação criminal e lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO) é tema da Nota Técnica N° 8, elaborada pela Secretaria Especial de Políticas Criminais do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCrim).O material foi elaborado diante dos inúmeros questionamentos surgidos sobretudo em razão de recente decisão do Supremo Tribunal Federal que possibilitou a nova pretensão de a Guarda Municipal participar de investigações e lavrar TCO. De acordo com a nota do CAOCrim, contudo, a pretensão não merece ser acolhida. Segundo a nota técnica, que pode ser lida na íntegra aqui , é importante estabelecer definitivamente e com precisão o campo de atuação das guardas municipais, de modo a evitar o surgimento de dúvidas sobre o tema e viabilizar, em um setor importante como a segurança pública, o planejamento e a atuação adequados.