Projeto proíbe condenados pela Maria da Penha de assumirem cargos comissionados

A primeira votação do projeto de emenda à Lei Orgânica 001/2019, que proíbe a nomeação de condenados na Lei Maria da Penha em cargos comissionados no Executivo e Legislativo, aconteceu na terça-feira, 2, na Câmara de Vereadores de Ilhabela.

Os votos favoráveis foram dos vereadores Anísio Oliveira (DEM), Luiz Paladino (PSB), Valdir Veríssimo (PPS), Nanci Zanato (PPS), Cleison Guarubela (DEM) e do presidente Antônio Marcos Batista (DEM). E contrários dos vereadores Gabriel Rocha (SD), Thiago Souza (SD) e Mateus Pestana (PC do B).

Em suas justificativas, os vereadores Gabriel e Thiago afirmaram gostar do projeto, mas que o parecer jurídico é necessário. “O projeto é bom, mas hoje, como é primeira votação, vai ter meu voto contrário tendo em vista que a gente precisa ter critérios com os projetos que entram na casa. Então não é justo que os projetos de alguns não passem pelo jurídico da casa e vai pra pauta, enquanto outros são obrigados a passar”, afirmou o vereador Thiago.

O autor do projeto, vereador Luiz Paladino criticou o posicionamento dos parlamentares que votaram contra, e relembrou outros casos que foram aprovados, mesmo com parecer jurídico contrário. “Nós temos o ‘ficha limpa’ e diversos projetos aprovados por nós vereadores. É só puxar os dois últimos anos com parecer contrário do nosso jurídico, mas quando o projeto é bom, não mudamos o orçamento, estamos apenas falando que se o cara for condenado por lei Maria da Penha, o prefeito não pode nomear e colocar como comissionado. Não gastamos um real a mais”, explicou.

O vereador Gabriel Rocha (SD) também se manifestou sobre outros projetos que considera importantes e foram barrados pelo parecer jurídico. ”Acompanhando o raciocínio do Dr. Thiago, o projeto é bom, importante, mas não podemos deixar esse projeto se perder. Se for inconstitucional acaba perdendo. Eu retirei dois projetos meus dessa casa: a criação dos conselhos gestores da unidades de saúde, no qual uma comissão enviou para o jurídico, um projeto importantíssimo para a cidade e eu retirei e fiz por indicação do executivo, por vício de iniciativa. A gente tem que seguir uma linha aqui e não podemos ter dois pesos e duas medidas”, alegou.

Segundo o presidente Antônio Marcos Batista e o vereador Anísio Oliveira, o parecer jurídico pode ser solicitado a qualquer momento pelos vereadores ou presidentes das comissões. O vereador Thiago Souza manteve seu posicionamento afirmando que ainda há tempo entre uma votação e outra para que o jurídico se manifeste. “Vai ter um tempo entre a primeira e a segunda votação e vou pedir para que passe. Caso queiram unanimidade, eu sei que vocês são maioria, mas acho que temos que fazer a coisa certa. Se temos advogados na casa é para isso, não podemos a cada semana propor vários projetos sem pé nem cabeça”, concluiu.

Por se tratar de emenda que modifica a Lei Orgânica Municipal, o projeto segue para a segunda votação que deve acontecer na Sessão de Câmara do dia 16 de Abril.