O presidente do Tribunal Regional Federal 2ª Região (RJ e ES), desembargador federal Reis Friede, suspendeu, na terça-feira, 31, uma liminar que obrigava a Presidência da República e o Congresso Nacional a decidir sobre o uso dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as ações de combate ao novo coronavírus (Covid - 19). A justificativa foi o princípio de separação de poderes, já que a decisão havia sido da  juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro.[

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De acordo com o desembargador, não cabe ao Judiciário destinar verbas do fundo eleitoral para combate ao coronavírus. Ela havia feito a determinação na sexta-feira, 27, quando determinou prazo de quatro dias (vencido dia 31) para que os chefes do Executivo e Legislativo deliberassem sobre o uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha em favor das ações de prevenção à Covid-19. Ela considerou, a gravidade do cenário do país e concluiu que não seria razoável manter um valor de R$ 2,03 bilhões parado. 

Mas a Advocacia-Geral da União recorreu da decisão e, em contraponto à determinação da juíza, Reis Friede destacou que não seria cabível a Justiça determinar o uso dos recursos do FEFC, já que a destinação de verbas orçamentárias é atribuição privativa do Executivo e Legislativo. Ele disse: "Por certo, a sociedade brasileira vivencia um momento atípico, presenciando, inclusive, a decretação de calamidade pública pelo Congresso Nacional, em 20 de março do corrente ano, através do Decreto-Legislativo 6/2020. Porém, não se pode aproveitar o momento de pandemia mundial e calamidade pública para se permitir a perpetração de afrontas à Constituição da República e ao consagrado princípio da separação dos Poderes”.

Informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.