O projeto de lei, que institui o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico (PMISB) de Cubatão, foi aprovado pelos vereadores na sessão de terça-feira, 3. A iniciativa, de autoria do Poder Executivo, estabelece normas para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto na cidade. A matéria foi aprovada em primeira e segunda discussões, a última em regime extraordinário.

Na justificativa do projeto, a administração menciona que haverá uma fiscalização maior em relação ao abastecimento de água potável, no sentido de verificar o seu tratamento e distribuição. Também será fiscalizado o saneamento, bem como atividades de coleta, transporte e tratamento, desde as instalações nos prédios até o lançamento final no meio ambiente.

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O princípio que norteará a condução dos serviços de abastecimento de água e esgoto será a universalização do acesso; a integralidade, entendida como conjunto de todas as atividades e componentes de cada serviço, de forma que garanta à população o acesso de acordo com as suas necessidades e a certeza de um serviço prestado com eficácia.

O vereador Rafael Tucla (PT) elogiou o projeto aprovado, uma vez que o legislador entende que este era um problema que deveria ser solucionado há muitos anos. “Teremos a garantia que todas as revindicações do povo sejam atendidas”.

O vereador Ivan Hildebrando (PSB) criticou os serviços prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), dentre eles o corte do fornecimento de água sem aviso prévio, e que era esperada uma contrapartida. Diante disso, o parlamentar entende que este novo contrato responderá às exigências estabelecidas pela municipalidade, uma vez que a empresa responsável não poderá  prestar os serviços sem a fiscalização. “Todas as ações da Sabesp na cidade serão devidamente fiscalizadas”, comentou.

No próximo dia 12,  ocorre a audiência pública para apresentar a documentação e colher sugestões e recomendações, além de esclarecer possíveis dúvidas. O encontro, das 18h às 21h30, no anfiteatro da Câmara Municipal, será aberto ao público, incluindo representantes de entidades da sociedade civil e de instituições públicas e privadas.

A realização da audiência pública atende o que determina a Lei Federal 12.305/2010; e o artigo 51 da Lei Federal 11.445/2007, combinado com o artigo 26, inciso II do Decreto Federal 7217/2010. Essa legislação estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.

Antes da audiência, a comunidade também pode participar, encaminhando contribuições por intermédio do endereço eletrônico meioambiente@cubatao.sp.gov.br

Outros projetos

Ainda na sessão, três projetos de autoria dos parlamentares foram aprovados, dois deles em segunda discussão. O primeiro, de iniciativa do vereador Rodrigo Alemão (PSDB), institui no calendário oficial do município a Semana de Incentivo à Adoção”. O projeto que institui o programa Clínica Móvel, de autoria do vereador Toninho Vieira (PSDB), também teve a aprovação dos pares.

Já o vereador Aguinaldo Araújo (PDT) apresentou o projeto que denomina Maria Luiza da Silva Oliveira, o espaço Quem Gosta Cuida, nas dependências da área do Bom Prato. No documento, o parlamentar justifica que a homenagem é feita para a mãe do prefeito Ademário Oliveira, no sentido de reconhecer a mulher vitoriosa e guerreira que serviu de inspiração para muitas pessoas.

Este projeto também foi aprovado em primeira e segunda discussões,  a última em regime extraordinário.