Fachin vai contra Bolsonaro e dificulta acesso às armas de fogo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin limitou o acesso à compra de armas e munições, que havia sido facilitado por meio de decretos do presidente da República Jair Bolsonaro. A decisão do ministro foi tomada após uma ação impetrada pelo Partido dos Trabalhadores.

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Nas decisões, Fachin determina que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade. A aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, sem motivos para serem interesse pessoal. Os quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança das pessoas.

O presidente da República editou quatro decretos presidenciais, que trouxeram uma série de avanços em dispositivos que estavam estagnados desde que o Estatuto do Desarmamento foi implementado. Fachin afirma a preocupação com a violência política.

“É uma provocação desnecessária”

Enio Xavier criticou a decisão de Edson Fachin durante o Jornal da Praia desta terça-feira (6): “É uma provocação desnecessária. Ele quer provocar mais confusão”.

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O apresentador do jornal também questionou um dos motivos que levou Fachin a tomar a decisão, que seria o medo da “violência política”: “Quem vai comprar uma arma, registrar no nome, endereço, apresentar antecedentes criminais, vai praticar um ato de violência política?”. Enio continua: “Isso é para afirmar que o presidente não manda em nada. Arthur Lira também não, e muito menos o Pacheco; quem manda é o STF”.