Anistia de obras de Bertioga está em vigor e segue até março

Os contribuintes de Bertioga podem aderir à Lei de Anistia de Obras, de 20 de dezembro de 2023, para regularizar seus imóveis. A legislação permite que construções e adaptações, realizadas de forma irregular, sejam mantidas, sem prejuízo dos tributos incidentes, desde que feitas até a data da publicação. A lei vigora por 90 dias, ou seja, encerra em março, mas pode ser prorrogada por mais 90 dias, mediante decreto do Poder Executivo. 

Segundo a prefeitura, as edificações que forem legalizadas poderão obter a averbação da construção na escritura e demais documentos nos cartórios de imóveis. Para as multas aplicadas até 20 de dezembro de 2023, será concedido desconto de 50% e podem ser parceladas em até 12 vezes.

A expedição da licença de regularização será condicionada ao pagamento de 3,00 UFIB’s por metro quadrado, equivalente a R$13,89 na cotação atual. Para participar, o contribuinte deverá formular o pedido de Licença de Regularização, por meio do site Aprova Digital, juntando documentos pertinentes, como título de propriedade, cópia do IPTU, laudo técnico, projeto arquitetônico, entre outros.

De acordo com a Secretaria de Planejamento Urbano, exceções são aplicadas em casos de determinação judicial, violação do direito de vizinhança, questões sanitárias, construções em áreas públicas, faixas não edificáveis, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e outras áreas determinadas pelos órgãos competentes. Nestes casos, não serão permitidas as regularizações.